Carta de Preposição: O Que Você Precisa Saber

O que é a carta de preposição no Juizado Especial Cível?

A carta de preposição é o documento que credencia quem comparecerá à audiência em nome da pessoa jurídica ré. O art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995 exige que essa carta tenha poderes para transigir. Além disso, não é necessário que o preposto tenha vínculo empregatício com a empresa. Essa regra se aplica à representação da ré pessoa jurídica ou do titular de firma individual. No entanto, não autoriza a substituição da presença pessoal do autor, que é uma pessoa física.

Leia a redação atual da Lei 9.099/1995 no Planalto.

Modelo de carta de preposição para audiência no JEC

CARTA DE PREPOSIÇÃO

[NOME EMPRESARIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], por seu representante legal [NOME E CARGO], credencia [NOME COMPLETO DO PREPOSTO], portador(a) do documento de identidade nº [NÚMERO] e CPF nº [NÚMERO], para representá-la na audiência designada para [DATA E HORÁRIO], perante o [JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/COMARCA], no processo nº [NÚMERO], movido por [NOME DA PARTE AUTORA].

O(A) preposto(a) fica autorizado(a) a comparecer à audiência, prestar esclarecimentos sobre os fatos e transigir, observadas as orientações e os limites de negociação previamente comunicados pela empresa.

[CIDADE], [DATA].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL] — [NOME, CARGO E IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA].

O texto é um ponto de partida. Confira a intimação, a identificação de quem assina e as exigências do Juizado antes de utilizá-lo. Não deixe o campo dos poderes para transigir de fora.

Quais documentos conferir antes da audiência?

Antes da audiência, é crucial verificar alguns documentos. Aqui está uma lista do que você deve conferir:

1. Carta de Preposição: Assinada por quem tem poderes para representar a empresa, com identificação correta da ré, do preposto e do processo.

2. Identificação do Preposto: Documento de identificação do preposto e documentação que comprove os poderes de quem assinou a carta.

3. Procuração: Inclua a procuração e, quando pertinente, o substabelecimento do advogado que atuará na audiência.

4. Documentos Relevantes: Intimação, defesa e documentos relevantes, além de um resumo dos fatos, proposta de acordo e limites de negociação definidos pela empresa.

5. Orientações sobre a Audiência: Inclua informações sobre a modalidade presencial ou virtual, local ou link de acesso, horário, contato do escritório e procedimento para enviar a ata após a audiência.

   
   

O prazo e a forma de juntar documentos devem ser conferidos na intimação e nas determinações do juízo. A lista acima organiza o trabalho do escritório, mas não substitui essa verificação.

O advogado pode ser também o preposto da mesma empresa?

Não se deve acumular simultaneamente as funções de advogado e preposto na mesma audiência. O Enunciado 98 do FONAJE registra essa vedação. Ao contratar um advogado correspondente para atuar na audiência, identifique separadamente quem representará a empresa como preposto e quem fará a atuação técnica, quando necessária.

Consulte os enunciados cíveis do FONAJE no portal do CNJ.

O preposto precisa ser empregado da empresa?

Não. A redação atual do art. 9º, § 4º, dispensa vínculo empregatício. Contudo, isso não dispensa preparo. O preposto deve conhecer o caso, receber instruções claras e ter poderes para negociar. A ausência ou a irregularidade da representação pode gerar consequências processuais, que dependem da situação concreta e da avaliação do juízo.

Checklist do escritório para contratar apoio no Rio de Janeiro

Envie ao profissional local o número do processo, a comarca, o Juizado, a data, o horário e a modalidade da audiência. Informe se a demanda inclui apenas atuação do advogado, indicação de preposto ou ambos, conforme a organização do caso. Encaminhe as peças essenciais, a estratégia e os limites para acordo com antecedência.

Veja também nosso checklist de documentos para audiência em outra cidade.

Entenda como funciona a atuação de advogado para audiência no Juizado Especial Cível do RJ.

Precisa de correspondente jurídico para uma audiência no RJ?

Se seu escritório ou empresa tem audiência em um Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, envie o número do processo, a comarca, a data e o tipo de ato para consultar a disponibilidade. Definimos o escopo da atuação e alinhamos os documentos e as instruções antes da audiência.

Solicite atendimento para audiências e diligências no Rio de Janeiro.

Conclusão

A preparação para uma audiência no Juizado Especial Cível é fundamental. A carta de preposição, os documentos e a escolha do preposto são elementos essenciais para o sucesso do seu caso. Não deixe nada ao acaso. Planeje-se e esteja sempre um passo à frente.

Se precisar de mais informações ou assistência, não hesite em entrar em contato. Estou aqui para ajudar!